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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T03:15:33Z
dc.date.available2019-10-23T03:15:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143308
dc.subject1º SARGENTO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPOS, PACIENTE VIVÊNCIA INFORTÚNIOS FAMILIARES, DIAGNOSTICO DOENÇA FILHAS, AFASTAMENTO PACIENTE ATIVIDADE PROFESSOR BIOLOGIA. PACIENTE SOFRIMENTO INCIDENTE NEUROLÓGICO, TRATAMENTO MÉDICO, APRESENTAÇÃO SÍNDROME PÂNICO, IMPEDIMENTO CONTROLE AMBIENTE QUARTEL. AUTORIDADE COATORA NEGAÇÃO ACEITAÇÃO RECOMENDAÇÕES MÉDICAS, DESCONSIDERAÇÃO PATOLOGIA PACIENTE, SUBMISSÃO PERIGO MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO PARCIAL ORDEM CONCESSÃO MENAGEM PACIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DOCUMENTO AUSÊNCIA SENTIDO DETERMINATIVO, DOCUMENTO SUGESTÃO DISPENSA 30 DIAS. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO SUGESTÃO. INSPEÇÃO SAÚDE, CONSIDERAÇÃO APTO SERVIÇO EXÉRCITO.
dc.titleHabeas corpus nº 0000155-25.2014.7.00.0000/2014
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000155-25.2014.7.00.0000
stm.ementaHABEAS CORPUS. DELITO, EM TESE, DE DESERÇÃO. LICENÇA NÃO HOMOLOGADA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO AFERIDA EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. REGULARIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE SERVEM DE BASE. Hipótese em que a aventada licença que teria sido concedida ao Paciente não ultrapassa os limites da mera sugestão, licença essa que sequer foi homologada pela autoridade militar. Desse modo, para todos os fins legais, o Paciente encontra-se na situação de apto para o serviço do Exército, não sendo por certo suficientes para infirmar esse diagnóstico - enfatize-se: exarado por junta de inspeção e saúde oficial - outros exames e sugestões de dispensas isoladas, mesmo que originários de médicos militares, até porque, como é cediço, esses são sempre sujeitos a homologação. Ademais, do exame da documentação que acompanha as informações da autoridade apontada como coatora e da que foi pré-constituída na própria Inicial, não ressai mácula de qualquer natureza, destacando-se, nessa esteira, a regularidade do Termo de Deserção e das peças que lhe dão lastro. Na forma do artigo 452 do Código de Processo Penal Militar, "O Termo de Deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da Ação Penal, sujeitando, de logo, o Desertor à prisão". Por outro lado, a pretensão do Impetrante - para que seja o Paciente afastado das suas atividades no 57º BIMtz e "classificado em OM Hospitalar e/ou Administrativa" - constitui matéria que refoge ao escopo do Remédio Heróico, que, como sabem todos, restringe-se aos casos de privação real ou potencial da liberdade do indivíduo. Denegação da Ordem. Unânime.
stm.date.dj2014-11-27
stm.relatorMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.date.julgamento2014-11-04
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO - LEI 1002/1969) - ARTIGOS 466; 467, C, D, I; 452. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 5º, LXVIII.
stm.date.autuacao2014-10-01
 

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