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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T02:23:04Z
dc.date.available2019-10-23T02:23:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143141
dc.subject1) Julgamento em 27/3/2018 (Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva). PECULATO (DPM). RODOVIA FEDERAL, OBRA DE ENGENHARIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PETIÇÃO ORIGINAL, PROTOCOLO, AUSÊNCIA. CORREIO ELETRÔNICO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EXAME PERICIAL, VALIDADE. PROVA IRREPETÍVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA, REEXAME, VEDAÇÃO. MATÉRIA, INOVAÇÃO, VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. OMISSÃO, AUSÊNCIA. OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. 2) Julgamento em 9/4/2019 (Relator Ministro Marco Antônio de Farias). PECULATO (DPM). CRIME CONTINUADO. CONCURSO DE AGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO, CRITÉRIO OBJETIVO. AUMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. APELAÇÃO, ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO , AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO.
dc.titleEmbargos de declaração nº 7000119-19.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000119-19.2018.7.00.0000
stm.ementaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. LEI Nº 9.800/99. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE AMPARO LEGAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES, DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. UNANIMIDADE. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos pela via do correio eletrônico se os originais não são apresentados no prazo legal. Inteligência da Lei nº 9.800/99 e da Resolução nº 132/2005/STM. Preliminar de não conhecimento do Recurso acolhida. Unanimidade. Os embargos de declaração objetivam sanear eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar e do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, cabe à Defesa, tão somente, indicar os pontos omissos, ambíguos, contraditórios ou obscuros, os quais devem ser analisados no mérito recursal. Preliminar de falta de amparo legal não conhecida. Unanimidade. Mérito. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de controvérsia devidamente apreciada e refutada no voto condutor do Acórdão recorrido. Embargos de Declaração rejeitados e declarados protelatórios. Unanimidade.
stm.date.dj2018-04-12
stm.relatorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-03-27
stm.classe.acordaoEmbargos de Declaração
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Julgamento em 27/3/2018 (Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva). STF - AgReg em RE 499.020/PE, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. STF - ED no AgReg na AR 2240/BA, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - ED na APn 1.047/RR, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. STM - HC 0000177-20.2013.7.00.0000/SP, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 0000036-05.2008.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - AgReg 0000172-66.2011.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - ED 0000074-97.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - AgReg no ED 0000063-70.2010.7.07.0007/DF, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - ED 0000074-97.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - AgReg 0000172-66.2011.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STJ - REsp 416859/MG, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. STJ - HC 113.976/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. STJ - HC 283.368/RS, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. STJ - ED no HC 268.589/PE, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. STJ - HC 113.976/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. TJSC - Apelação Criminal 2004.025788-0, RELATOR DESEMBARGADOR JANIO DE SOUZA MACHADO. TRF da 4ª Região - Apelação Criminal 70004726-34.2007.404.7110, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA. 1.2) Julgamento em 9/4/2019 (Relator Ministro Marco Antônio de Farias). STM - ED 0000074-97.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STJ - AgReg no REsp 1.169.484/RS, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. 2) Referência doutrinária. 2.1) Julgamento em 27/3/2018 (Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva). GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie, Ações de Impugnação, Reclamação aos Tribunais. 7. ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 173-175. JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1112. 2.2) Julgamento em 9/4/2019 (Relator Ministro Marco Antônio de Farias). GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie, Ações de Impugnação, Reclamação aos Tribunais. 7. ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 173-175.
stm.referencialegislativa.acordao1) Julgamento em 27/3/2018 (Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva). Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LV; 93, IX. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 53; 303, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 428; 435; 438, c, § 2º; 542. Lei nº 4.320/1964 - Art. 63, §§ 1º, 2º. Lei nº 9.800/1999 - Art. 2º. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Arts. 79, § 3º; 125; 127. Resolução nº 132/2005 do STM - Art. 5º. 2) Julgamento em 9/4/2019 (Relator Ministro Marco Antônio de Farias). Constituição Federal de 1988. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 303. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 542. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Arts. 125; 127.
dc.subject.acordaoPeculato.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
dc.subject.acordaoCerceamento de defesa.
dc.subject.acordaoAção penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] NIDER ROMERO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] MERCEDES FARIAS HAMAD.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] MANOEL ANDRADE RIBEIRO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS.
stm.date.autuacao2018-02-15
 

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