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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T10:31:31Z
dc.date.available2019-10-22T10:31:31Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/139662
dc.subject1) VOTO. DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DESINCORPORAÇÃO, DECISÃO, REFORMA. PROVIMENTO. DESERÇÃO, ARRIMO DE FAMÍLIA, EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DESCABIMENTO. DESINCORPORAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MENORIDADE RELATIVA, EXECUÇÃO PENAL, SOBRESTAMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO, VEDAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO, DESINCORPORAÇÃO, DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. DESINCORPORAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DESERÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRESSUPOSTO. EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO. SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
dc.titleApelação nº 7000128-78.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000128-78.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. DESERÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. LICENCIAMENTO POR OCASIÃO DA SEGUNDA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PENA EM CONCRETO. "In tela", a Decisão que determinou o arquivamento do processo executório destoa não só da legislação castrense, mas também do entendimento atual, ainda que majoritário, desta Egrégia Corte. O fato de o Sentenciado ter sido considerado arrimo de família, na segunda deserção, não tem o condão de interromper a execução da pena atinente ao primeiro crime, cuja instauração da ação penal, instrução criminal e julgamento tramitaram dentro do esquadro da legalidade, pois o desertor tinha a condição de militar em todas essas fases, só perdendo essa qualidade após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando cometeu o segundo delito da mesma espécie. Decisão por maioria. No entanto, tornou-se forçoso extinguir o processo executório, não devido à desincorporação do sentenciado, por ter sido considerado arrimo de família, no segundo crime, conforme foi decidido, mas por ocasião da prescrição da pretensão executória, quanto ao primeiro delito. Assim, considerando que o réu foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção e era menor de 21 (vinte e um) anos à época em que praticou o primeiro crime de deserção, já transcorreu um lapso temporal superior a 1(um) ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o momento atual. Apelo provido. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2018-09-27
stm.relatorBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.revisorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-08-30
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - RMS 31834, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 146.355/RJ, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STM - CP 178-31.2016.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 99-15.2013.7.03.0203/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. 1.2) Declaração de Voto. STF - HC 108.197, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STM - HC 217-02.2013.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de Voto. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Método, 2009. p. 380. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 12. 3.2) Declaração de Voto. STM - Súmula nº 12.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 88; 123, IV; 125, VII; 126, caput, § 1º, a, § 3º; 129; 133; 187. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 35; 457, §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 11.232/2005. 2) Declaração de Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 187.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoExtinção do processo sem resolução de mérito.
dc.subject.acordaoFormação, suspensão e extinção do processo.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[APELADO] VICTOR HUGO GREFF MORALES.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-02-16
 

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