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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T07:31:27Z
dc.date.available2019-10-22T07:31:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138915
dc.subject1º SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, IMPLANTAÇÃO VALORES INDEVIDOS FOLHA PAGAMENTO. RAZÕES DEFESA, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA, TENTATIVA REPARAÇÃO ERRO SETOR PAGAMENTO, PUNIÇÃO INJUSTA, INEXISTÊNCIA DOLO, JULGAMENTO INJUSTO, INTERFERÊNCIA PESSOAS, IMPEDIMENTO BOM ANDAMENTO FEITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CONTRA-RAZÕES MPM, ASSEGURADO APELANTE PROCESSO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA; INDUÇÃO DOLOSA ERRO FUNCIONÁRIOS SETOR, INEXISTÊNCIA DÚVIDA CONDUTA APELANTE, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, AUTORIA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, ACUSADO RESPONSÁVEL SETOR PAGAMENTO, IMPLANTAÇÃO INDEVIDA AUXÍLIO-NATALIDADE FOLHA PAGAMENTO MILITARES, BENEFÍCIO PRÓPRIO CONSCIÊNCIA COMPORTAMENTO DELITUOSO; INEXISTÊNCIA VÍCIOS SENTENÇA, ASSEGURADO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO ACUSADO, DESNECESSÁRIO REPARO SENTENÇA HOSTILIZADA, IMPROVIMENTO APELO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA PENA IMPOSTA, REPARAÇÃO DANO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, REDUÇÃO PENA.
dc.titleApelação nº 2005.01.049887-7/2006
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2005.01.049887-7
stm.ementaESTELIONATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. ATENUAÇÃO DA PENA. Incorre no crime de estelionato o Graduado que implanta dolosa e indevidamente créditos referentes a auxílio-natalidade na folha de pagamento de militares e, posteriormente, informa aos supostos beneficiários o equívoco, indicando o número de uma conta particular para devolução dos valores e apropriação dos mesmos. Inconteste a facilidade do agente em praticar a conduta em face da condição de responsável pelo Setor e conhecedor das senhas pessoais de seus subordinados, integrantes do Centro de Pagamento do Exército. Negado provimento ao apelo defensivo para manter inalterada a Sentença condenatória. Decisão por maioria.
stm.date.dj2006-06-02
stm.relatorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.revisorHerndl, Marcus, Ministro.
stm.date.julgamento2006-03-28
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoHerndl, Marcus, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - HC Nº 2003.01.033844-6; HC Nº 2003.01.033851-9; HC Nº 2004.01.033888-8; HC Nº 2004.01.033915-9; HC Nº 2004.01.033923-0; CPAR Nº 2004.01.001883-5; MS Nº 2005.01.000640-0; AP Nº 2005.01.049886-9; AP Nº 2002.01.049015-9/RJ.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 251, § 3º; 253; 240, § 2º; 30, II; 62; 59. CPB, DEC-LEI 2848/40, ARTS. 71; 33, §2º, "C". CPPM, DE-CLEI 1002/69, ARTS. 626; 427. CF/88, ART. 5º, LV.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2005-03-21
 

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