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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T04:26:36Z
dc.date.available2019-10-22T04:26:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/138153
dc.subject"MPM INTERPOSIÇÃO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO", TOCANTE DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO, REÚ SOLDADO EXÉRCITO DENUNCIADO PRÁTICA DELITO LESÃO CORPORAL, APÓS DUAS TENTATIVAS CITAÇÃO PESSOAL FRUSTADAS, REALIZAÇÃO CITAÇÃO EDITAL, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIO, DECLARAÇÃO REVELIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, DECISÃO PROFERIDA EXÉRCITO DIANTE REVELIA INDICIADO SUSPENSÃO PROCESSO, PRESCRIÇÃO FEITO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA, EMBASAMENTO CONSELHO APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA; RAZÕES MPM, ESCLARECIMENTO CASO REFERIDO, INEXISTÊNCIA LACUNAS SEREM PREENCHIDAS LEGISLAÇÃO APLICADA (PROCESSO PENAL COMUM), TRATANDO CONDUTA MILITAR, FERINDO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, REQUERENDO CONTINUIDADE PROCESSO AÇÃO PENAL, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL, CONTRA-RAZÕES DEFESA, REQUERENDO MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, DEFENDENDO TESE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AMPLA DEFESA/CONTRADITÓRIO; STM UNANIMIDADE, INAPLICABILIDADE CASO CONCRETO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXISTÊNCIA NORMA ESPECIAL APLICAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO.
dc.titleCorreição parcial nº 0000022-89.2006.7.12.0012/2008
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000022-89.2006.7.12.0012
stm.ementaEMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. Não há que se falar em aplicação de norma insta no Processo Penal Comum, quando efetivamente o codex processual castrense normativa a matéria. Em nossa Legislação Especial não há aplicação "ipso facto". Cada legislação dispõe dos textos que são aplicáveis (CP 1544-5/RJ-STM). Decisão unânime.
stm.date.dj2009-06-01
stm.relatorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento2008-06-03
stm.classe.acordaoCorreição Parcial
stm.relator.paraoacordaoSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.nota.acordaoHC-91225/RJ, HC-86854, CP-2003.01.001848-7/RJ, CP-1544-5/RJ.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM 209, 70, I. CPPM 292, 312,412. CPP 366.
dc.subject.acordaoLesão leve.
dc.subject.acordaoLesão corporal e rixa.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2007-12-24
 

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