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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-22T03:48:37Z
dc.date.available2019-10-22T03:48:37Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/137955
dc.subject1º TENENTE EXÉRCITO, CIVIS, ACUSAÇÃO DELITOS DESACATO MILITAR, DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO "A QUO", CONDUTAS ACUSADOS REPROVÁVEIS - MORAL/BONS COSTUMES, INOCORRÊNCIA TRANSPOSIÇÃO LINDA DEMARCATÓRIA ILÍCITO PENAL, CONDUTA OFENDIDO CAUSADORA REAÇÃO ACUSADOS, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RAZÕES MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA; JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE; SATISFAÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS OFERECIMENTO PROPOSTA ACUSATÓRIA. TRIBUNAL, DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNIFORME.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 0000001-39.2006.7.08.0008/2006
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000001-39.2006.7.08.0008
stm.ementaREJEIÇÃO DENÚNCIA I - Vê-se dos autos: o julgamento antecipado da lide; a satisfação dos requisitos exigidos por lei para o oferecimento da Proposta Acusatória; a perfeita adequação dos fatos à imputação jurídica; e a jurisprudência prevalente para a espécie. II - Recurso provido para, reformando-se a Decisão atacada, receber-se a Denúncia, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do Feito. III - Decisão unânime.
stm.date.dj2006-10-31
stm.relatorConforto, Sergio Ernesto Alves, Ministro.
stm.date.julgamento2006-09-28
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoConforto, Sergio Ernesto Alves, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 299; 53; 80; 301; 79. CPPM, DEC-LEI 1002/69, ART. 78, "B".
dc.subject.acordaoDesacato a militar.
dc.subject.acordaoDesacato e da desobediência.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoDesobediência.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por particular contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.date.autuacao2006-08-09
 

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