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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.date.accessioned2019-12-12T05:13:59Z
dc.date.available2019-12-12T05:13:59Z
dc.date.created2019-09-12
dc.identifier.citationBRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 228, de 31 de maio de 2017. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, p. 982, 14 jun. 2017.
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/125531
dc.descriptionProcesso SEI nº 010954/1700.50.
dc.description.abstractAltera o Ato Normativo nº 142, de 1º de Junho de 2015, que institui na Justiça Militar da União o Processo Administrativo Eletrônico.
dc.subject.otherProcesso judicial
dc.subject.otherTramitação processual
dc.subject.otherSistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU)
dc.titleAto Normativo n° 228, de 31/05/2017
stm.ato.numero000228
stm.ato.situacaoVigente
stm.ato.tipoAto Normativo
stm.relacionamento-normativo.tipoCorrelacionado com o(a)
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/124907
stm.relacionamento-normativo.tituloAto Normativo n° 142, de 01/06/2015
stm.date.bjm2017-06-14
stm.date.assinatura2017-05-31
stm.ato.id24400
stm.date.publicacaolegis2017-06-14
 

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