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      Resolução n° 48, de 17/03/1993 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Disciplina os procedimentos com vistas à concessão de férias aos Magistrados, Advogados-de-Ofício e demais servidores da Justiça Militar, e a sua decorrente remuneração.

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      Resolução n° 22, de 19/12/1988 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Disciplina a concessão do benefício de férias, tratados nos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 2º, da Constituição Federal.

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      Resolução n° 160, de 18/03/2009 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o Regulamento do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU).

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      Ato Normativo n° 399, de 22/01/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o Anexo I do Ato Normativo nº 143, de 1° de junho de 2015, que institui na Justiça Militar da União o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos e estabelece normas para a transferência de documentos.

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      Ato Normativo n° 398, de 22/01/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o Ato Normativo nº 221, de 10 de março de 2017, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da Justiça Militar da União.

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      Ato Normativo n° 400, de 27/01/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências.

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      Ato Normativo n° 401, de 27/01/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

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      Ato n° 2885, de 09/01/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Designa servidores para comporem a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável da Justiça Militar da União - PLS-JMU.

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      Resolução n° 272, de 12/12/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a concessão de férias aos Magistrados da Justiça Militar da União.

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      Ato Normativo n° 397, de 23/12/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.