Altera dispositivos, que menciona, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Revoga a Emenda Regimental n° 27, de 18 de dezembro de 2014 e repristina a eficácia do § 2° do art. 17 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Altera parágrafo do artigo 17, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), a respeito das comissões permanentes.

Altera o artigo 41 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a respeito da continuação do Ministro Presidente como Relator ou Revisor em processo de antes da data de sua eleição.

Acrescenta inciso ao artigo 67 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a respeito da ausência da participação do Presidente em discussão e voto nos casos relacionados.

Altera o artigo 41 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), referentes à continuação de Ministro Presidente como Relator ou Revisor de processo atribuído antes de sua eleição.

Altera parágrafo do artigo 119 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), referente à admissão dos Embargos de Nulidade e Infringentes pelo Plenário do Superior Tribunal Militar (STM).

Acrescenta parágrafo ao artigo 65 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), referente à presença de todos os Ministros em exercício no julgamento da Ação Penal Originária e dos recursos dela decorrentes.

Altera a redação do inciso XI do art. 12 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), que trata das atribuições do Relator.

Altera os arts. 12, 26, 29, 31, 35, 36, 43, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 55, 61, 66, 69, 74, 81, 88, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 103, 118, 119, 126, 127 e 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.