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Brasil. [Código penal militar (1969)]. (1)
Brasil. [Lei de Organização Judiciária Militar (1992)]. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), organização, manual. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), organização, relatório. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento. (2)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. (2)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (2)
Crime militar, legislação, Brasil. (1)
Código de processo penal militar, Brasil, 1969. (1)
Código penal militar, Brasil. (2)
