Legislação histórica: Recent submissions
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Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948
Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.
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Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948
Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
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Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952
Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
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Decreto-Lei nº 6.874, 15 de setembro de 1944
Dispõe sôbre aluguel de próprios nacionais ocupados por servidores civis da União.
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Lei nº 966, de 9 de dezembro de 1949
Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências.
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Lei nº 324, de 11 de agosto de 1948
Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
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Lei nº 4.793, de 7 de janeiro de 1924
Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924.
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Decreto-Lei nº 7.057, de 20 de novembro de 1944
Altera o Decreto-Lei n° 6.396 que organiza e regula o funcionamento da Justiça junto às Fôrças Expedicionárias
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Decreto nº 19.395, de 8 de novembro de 1930
Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.