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Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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Tipo de norma (Legislação Histórica)Lei (1)AutorBrasil. (1)AssuntoAuditoria da justiça militar, composição. (1)Auditoria de Correição, competência. (1)Auditoria de Correição, composição. (1)Cargo comissionado, provimento, regulamentação. (1)Circunscrição judiciária militar, organização. (1)Competência do Presidente do Conselho de Justiça. (1)Conselho de Justiça, competência. (1)Conselho de Justiça, composição. (1)Conselho Especial de Justiça, extinção. (1)Conselho Especial de Justiça, instituição. (1)... Ver maisData de Publicação (Legislação Histórica)
1992-09-08 (1)