Navegação Legislação histórica por assunto "Conselho de Justiça, composição."
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Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944
Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.
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Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.