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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-03-16T20:08:29Z
dc.date.available2018-03-16T20:08:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/102820
dc.subjectPENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM
dc.subjectRequerimento conversão pecúnia licença especial
dc.subjectMinistros militares
dc.subjectDireito licença especial
dc.subjectArt
dc.subject68 lei 6
dc.subject880
dc.subjectLicença-prêmio conversão pecúnia verbas natureza indenizatória
dc.subjectNão incidência imposto de renda
dc.subjectIr
dc.subjectContribuição previdenciária
dc.subjectLocupletamento
dc.subjectEnriquecimento ilícito administração pública
dc.subjectCOMPETÊNCIA STM PAGAMENTO CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL PECÚNIA
dc.subjectMarco inicial prescrição direito requerimento benefício
dc.subject22/09/2011
dc.subjectVoto vencido
dc.subjectPreliminar prescrição direito conversão licença-prêmio pecúnia
dc.subjectInício prazo prescricional
dc.subjectDespacho ministro-presidente bjm
dc.subject8/5/2009
dc.subjectCondição militares da ativa
dc.subjectQuadro militar natureza especial
dc.subjectLei orgânica magistratura nacional
dc.subjectLoman
dc.subjectLc 35/79
dc.subjectResolução 133/11 cnj ausência previsão licença especial
dc.subjectLicença-prêmio
dc.subjectMilitar direito percepção
dc.subjectRecebimento licença especial
dc.subjectLei 283
dc.subjectPossibilidade conversão pecúnia licença especial
dc.subjectEnriquecimento ilício administração
dc.subjectNão usufruto licença fins aposentadoria
dc.subjectMINISTÉRIO DA AERONÁUTICA COMPETÊNCIA PAGAMENTO PERÍODO LICENÇA ESPECIAL
dc.subjectRegime híbrido
dc.subjectAusência ruptura vínculo força
dc.subjectLicença-prêmio não caracterização verba previdenciária
dc.subjectIndeferimento requerimento pleito conversão período licença especial
dc.subjectDeclaração de voto
dc.subjectReconhecimento prescrição administrativa pedido conversão licença-prêmio pecúnia
dc.subjectExtemporaneidade pedido conversão licença especial
dc.subjectPa 331
dc.subject583 STF EFEITOS INTER PARTES
dc.subject583 STF NÃO FIXAÇÃO EFEITOS ERGA OMNES
dc.titleQuestão Administrativa nº 2016.01.000373-5/2016 - Distrito Federal
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000115-72.2016.7.00.0000
stm.ementaQUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE VÍUVA DE MINISTRO MILITAR APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA APROVADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFERIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO A QUO PARA O REQUERIMENTO. DEFERIMENTO. MAIORIA.
stm.date.dj2016-08-30
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.julgamento2016-06-29
stm.localizacaoDF
stm.classe.acordaoQuestão Administrativa
stm.nota.acordaoSTF - AgReg no ARE 833.590, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA.
stm.nota.acordaoSTF - AgReg no RE 394.661, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA.
stm.nota.acordaoSTF - AO 395/PR, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO.
stm.nota.acordaoSTF - ARE 721.001/RJ, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES.
stm.nota.acordaoSTF - MS-MC 31.889, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO.
stm.nota.acordaoSTF - PA 331.585, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO.
stm.nota.acordaoSTF - INFORMATIVO 554.
stm.nota.acordaoSTJ - AgReg no AREsp 464.314/SC, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIM.
stm.nota.acordaoSTJ - PA 9.165/09.
stm.nota.acordaoSTJ - REsp 838.242-DF, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA.
stm.nota.acordaoTST - Resolução Administrativa 1.510/12.
stm.nota.acordaoSTM - QA 11-17.2015.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI.
stm.nota.acordaoSTM - QA 159-96.2013.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
stm.nota.acordaoSTM - QA 241-59.2015.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI.
stm.nota.acordaoTRF 1ª - AC 0024904-64.2010.4.01.3300/BA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA.
stm.nota.acordaoTRF 4ª - AC 5003967-25.2015.404.7200, RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA.
stm.nota.acordaoTRF 4ª - AC 5093867-62.2014.404.7100, RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TERCEIRA TURMA.
stm.nota.acordaoTRF 5ª - 200681100010888 AC 461536/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, SEGUNDA TURMA.
stm.nota.acordaoTJSC - AC 450278 SC 2011.045027-8, RELATOR DESEMBARGADOR JAIME RAMOS.
stm.nota.acordaoTCU - AC-0467-06/11-P, RELATOR MINISTRO AROLDO CEDRAZ.
stm.nota.acordaoTCU - REPR 2.089/2011, RELATOR MINISTRO AROLDO CEDRAZ.
stm.nota.acordaoTCU - TC 004.138/2008.
stm.nota.acordaoCNMP - Consulta 0.00.000.000652/2006-48.
stm.nota.acordaoRÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. 3. ed. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 336.
stm.referencialegislativa.acordaoLC 35/79 - ART. 65, § 2º.
stm.referencialegislativa.acordaoLC 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
stm.referencialegislativa.acordaoLEI 283/48.
stm.referencialegislativa.acordaoLEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 9º; 67, § 1º, "a"; 68, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
stm.referencialegislativa.acordaoRISTM - ARTS. 51, § 8º; 166.
stm.referencialegislativa.acordaoMP 2.215-10/01.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO-LEI 1.029/69 - ART. 64, § 3º.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO 4.307/02 - ART. 95.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO 20.910/32 - ARTS. 1º, 4º.
stm.referencialegislativa.acordaoRESOLUÇÃO (CNJ) 133/11 - ART. 1º.
dc.subject.acordaoREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / QUESTÃO ADMINISTRATIVA
stm.tipodecisaoColegiada
 

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