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Revisão criminal, deferimento, Distrito Federal (Brasil). (44)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (28)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (23)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (21)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (21)Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (18)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (16)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (15)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (15)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (14)... Ver mais