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Ata da 63ª Sessão, em 04/08/1943 

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Ata da 61ª Sessão, em 30/07/1943 

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Ata da 5ª Sessão, em 12/01/1944 

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Ata da 12ª Sessão, em 28/01/1944 

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Ata da 73ª Sessão, em 05/09/1949 

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Ata da 44ª Sessão, em 27/06/1949 

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Assunto
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte. (16)
Deserção, condenação, Rio Grande do Norte. (11)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (10)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (10)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (9)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (9)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (8)Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (7)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (7)Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). (7)... Ver mais
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