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Habeas corpus, concessão, Bahia. (12)
Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (12)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (11)Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (10)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (10)Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). (10)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (8)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (8)Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (8)Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. (7)... Ver mais