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Habeas corpus, concessão, Bahia. (17)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (17)
Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (14)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (13)Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). (12)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (12)Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (11)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (10)Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (10)Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). (10)... Ver mais