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Assunto
Apropriação indébita (DPM), absolvição, Pará. (1)
Convocação de magistrado. (1)Crime contra a honra, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)Declaração de indignidade para o oficialato, São Paulo (Estado). (1)Deserção, aumento da pena, Rio Grande do Sul. (1)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)Deserção, condenação, Pernambuco. (1)Deserção, diminuição da pena, Bahia. (1)Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). (1)Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). (1)... Ver mais