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Assunto
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (5)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (5)
Insubmissão, Rio Grande do Sul. (5)
Prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (5)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (4)Deserção, condenação, São Paulo (Estado). (4)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (4)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (3)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (3)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (3)... Ver mais