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Assunto
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (13)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (13)
Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (13)
Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). (13)
Medalha, indicação. (13)
Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (11)Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). (11)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (10)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (10)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (8)... Ver mais