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Assunto
Anteprojeto de lei, alteração, proposta. (1)
Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Furto (DPM), aumento da pena, Pernambuco. (1)
Peculato (DPM), crime continuado, absolvição, Pará. (1)
Publicação ou crítica indevida, julgamento, Minas Gerais. (1)
Receptação (DPM), aumento da pena, Pernambuco. (1)
Representação para decretação de incompatibilidade para o oficialato, procedência, Distrito Federal (Brasil). (1)Sessão reservada, julgamento. (1)Superior Tribunal Militar, organização administrativa, alteração, anteprojeto de lei. (1)