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AssuntoApropriação de coisa havida acidentalmente, julgamento, Pará. (1)Apropriação indébita (DPM), crime continuado, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). (1)
Certidão ou atestado ideologicamente falso, julgamento, Minas Gerais. (1)
Civil, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Civil, julgamento, Minas Gerais. (1)
Civil, julgamento, Pará. (1)
Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. (1)
Estelionato (DPM), crime continuado, condenação, Paraná. (1)Furto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)... Ver mais