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Assunto
Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (2)
Conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil). (2)
Deserção, condenação, Minas Gerais. (2)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (2)Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (2)Habeas corpus, concessão, Paraná. (2)Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (2)
Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (2)
Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). (2)Insubmissão, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (2)... Ver mais