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Assunto1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção. (1)
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. (1)
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. (1)
Ameaça (DPM), condenação. (1)Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, alteração. (1)Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), decisão judicial, manutenção. (1)
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, alteração. (1)
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Bahia. (1)Defesa, apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). (1)... Ver mais