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AssuntoCertidão ou atestado ideologicamente falso, julgamento, Minas Gerais. (1)Civil, julgamento, Minas Gerais. (1)Civil, julgamento, Pernambuco. (1)Corrupção ativa (DPM), habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). (1)Corrupção passiva (DPM), extinção da punibilidade, Bahia. (1)Corrupção passiva (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Bahia. (1)
Desacato a superior, absolvição, Mato Grosso. (1)
Deserção, condenação, Mato Grosso. (1)
Deserção, condenação, Pernambuco. (1)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (1)... Ver mais