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AssuntoAbandono de posto, julgamento, Pará. (1)Conselho da ordem do mérito judiciário militar, criação. (1)Constituição Federal (1946), dispositivo constitucional, regulamentação, requerimento administrativo, Distrito Federal (Brasil). (1)
Desacato a superior, julgamento, Mato Grosso. (1)
Deserção, crime, inexistência, Bahia. (1)
Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). (1)Dispositivo constitucional, regulamentação, requerimento administrativo, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Embriaguez, condenação, São Paulo (Estado). (1)Fuga de preso ou internado, crime culposo, julgamento, incompetência, Distrito Federal (Brasil). (1)Fuga de preso ou internado, julgamento, Justiça Militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil). (1)... Ver mais