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Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (1)
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Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, provimento, Paraíba. (1)Apelação criminal, provimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1)Consta retificação na Ata 61, de 30 de julho de 1947, para Habeas corpus do Distrito Federal, cuja publicação considerou a decisão como negada, e não concedida, como de fato ocorreu. (1)Conversão do julgamento em diligência, Bahia. (1)... Ver mais