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Assunto
A apelação 7245, do Estado da Bahia, está indexada na Ata 100 e omitida aqui, por se tratar de uma retificação e a fim de não gerar duplicidade. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Alagoas. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Goiás. (1)Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. (1)Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (1)... Ver mais