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Ata da 82ª Sessão, em 28/09/1949

Ata da 99ª Sessão, em 05/11/1948

Ata da 75ª Sessão, em 12/09/1949

Ata da 83ª Sessão, em 30/09/1949

Ata da 84ª Sessão, em 03/10/1949

Ata da 116ª Sessão, em 21/12/1949

Ata da 107ª Sessão, em 30/11/1949

Ata da 70ª Sessão, em 29/08/1949

Ata da 86ª Sessão, em 07/10/1949

Ata da 117ª Sessão, em 23/12/1949

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Assunto Apelação criminal, julgamento, Paraíba. (14)

Insubmissão, julgamento, Paraíba. (14)

Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (14)

Sessão reservada, julgamento, Paraíba. (14)

Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (12)Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. (12)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (11)Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. (10)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (10)Insubmissão, condenação, Distrito Federal. (10)... Ver mais

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