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Ata da 23ª Sessão, em 27/04/1995

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Agravo regimental, rejeição. (1)

Apelação criminal, desprovimento. (1)Apelação criminal, provimento. (1)Arguição de incompetência. (1)Civil, absolvição. (1)Constrangimento ilegal. (1)Desacato a militar. (1)Desobediência a militar. (1)Falsidade ideológica, absolvição. (1)Falsificação de documento, absolvição. (1)... Ver mais

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