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Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.