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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, julgamento, Espírito Santo. (1)Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (1)Dar informação falsa, verbal ou por escrito. (1)
Declaração de nulidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (1)Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)... Ver mais