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Assunto
Denúncia, recebimento, determinação, Minas Gerais. (8)
Recurso criminal, provimento, Minas Gerais. (8)
Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (8)
Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (6)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (5)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (5)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (5)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (4)Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (4)Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (3)... Ver mais