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Assunto
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Apelação criminal, Minas Gerais. (1)Apelação criminal, Paraíba. (1)Apelação criminal, Pernambuco. (1)Apelação criminal, Rio Grande do Norte. (1)Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, São Paulo (Estado). (1)
Arguição de incompetência, Pernambuco. (1)
Deserção por evasão ou fuga, anistia, concessão, Pernambuco. (1)Deserção, anistia, concessão, Distrito Federal (Brasil). (1)... Ver mais