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Assunto
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, agravo interno, julgamento, pedido de vista. (2)
Abandono de posto, pena de detenção, manutenção. (1)Ameaça (DPM), decisão monocrática, nulidade. (1)Apropriação indébita (DPM), embargos infringentes, rejeição. (1)Ato libidinoso, diminuição da pena. (1)Ato libidinoso, sursis, concessão. (1)Civil, condenação. (1)Conselho de Justificação, julgamento, pedido de vista. (1)Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. (1)Corrupção ativa (DPM), condenação. (1)... Ver maisData de publicação2019 (1)