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Revisão criminal, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). (82)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (61)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (59)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (45)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (41)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (41)Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (39)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (36)Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. (33)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (32)... Ver mais