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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1)Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, Minas Gerais. (1)Arguição de incompetência, Pernambuco. (1)Ação penal, extinção, Minas Gerais. (1)Correição parcial, provimento. (1)Declaração de nulidade, Rio Grande do Sul. (1)Desaforamento, pedido, deferimento. (1)Deserção, condenação, São Paulo (Estado). (1)... Ver mais