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Assunto
Receptação, condenação, Rio Grande do Sul. (3)
Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). (2)Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). (2)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). (1)Apropriação de coisa achada, condenação, Pará. (1)Aumento da pena, São Paulo (Estado). (1)Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)... Ver mais