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Assunto
Peculato-furto, denúncia, recebimento. (4)
Civil, condenação. (2)Civil, denúncia, recebimento. (2)Reabilitação, concessão. (2)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. (2)Abandono de posto, extinção da punibilidade. (1)Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. (1)Ameaça (DPM), condenação, agravamento da pena. (1)Apropriação de coisa havida acidentalmente, crime continuado, diminuição da pena. (1)Autoacusação falsa (DPM), condenação, circunstância agravante. (1)... Ver maisData de publicação2021 (1)2020 (1)