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Regime militar deixou quase 43 mil leis de herança.
(12/01/1986)
"Um total de 42 mil 887 textos legais. Este foi o saldo do levantamento feito pelo Ministério da Justiça sobre a quantidade de alterações na Constituição, leis, decreto-leis e decretos baixados desde 31 de março de 1964".
Para ministro do STM, é preciso mudar LSN.
"O presidente do Superior Tribunal Militar, almirante Sampaio Fernandes, admitiu, também, a reforma da Lei de Segurança Nacional, durante conferência na Escola Superior de Guerra, com um estágio de aperfeiçoamento da legislação".