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Regime militar deixou quase 43 mil leis de herança. 

Santangelo, Ângela. (12/01/1986)
"Um total de 42 mil 887 textos legais. Este foi o saldo do levantamento feito pelo Ministério da Justiça sobre a quantidade de alterações na Constituição, leis, decreto-leis e decretos baixados desde 31 de março de 1964".
Sem permissão

Para ministro do STM, é preciso mudar LSN. 

"O presidente do Superior Tribunal Militar, almirante Sampaio Fernandes, admitiu, também, a reforma da Lei de Segurança Nacional, durante conferência na Escola Superior de Guerra, com um estágio de aperfeiçoamento da legislação".
Sem permissão

Senado quer alterar LSN antes que Governo ofereça alternativas. 

Cardoso, Teresa.
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Castelo quer o fim das leis de exceção. 

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STM divide-se ao interpretar a LSN. 

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Crime político sai da Justiça Militar. 

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Brossard inicia mudança na LSN. 

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Anteprojeto propõe garantias para liberdades políticas. 

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Justiça declara prescrita ação contra "Estado". 

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Projeto de nova LSN é concluído. 

Silveira, Wilson.
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AutorBarbosa, Givaldo. (1)Cardoso, Teresa. (1)Contreiras, Hélio. (1)Rodrigues, Wilkie. (1)Santangelo, Ângela. (1)Silveira, Wilson. (1)Assunto
Lei, alteração, Brasil. (37)
Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)]. (34)Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. (3)Reforma judiciária, Brasil. (3)Crime contra a segurança nacional, Brasil. (2)Segurança nacional, projeto de lei, Brasil. (2)Brasil. Constituição (1967). (1)Crime contra a segurança nacional, julgamento, Brasil. (1)Crime de imprensa, Brasil. (1)Crime político, julgamento, alteração, Brasil. (1)... Ver maisData de publicação1986 (1)
Superior Tribunal Militar
Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
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