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Acordo mantem justiça militar.
"Policiais militares acusados de homicidios dolosos serão julgados pela justiça comum".
O poder judiciário e a Constituinte - III.
(29/07/1986)
Pequenos comentários sobre como a assembléia constituinte tratará de alguns temas.
Brossard destaca a "inteireza" do STM.
(26/09/1986)
STM e parlamentares divergem sobre Justiça Militar.
(04/11/1988)
Coletânea de legislação sobre a Organização Judiciária: Justiça Militar da União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2022)
Justiça militar reformula seus codigos.
"O anteprojeto do Código Penal Militar, em linhas gerais, objetiva manter a estrutura e as penas existentes".










