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AutorBarroso, Luís Roberto. (1)Assunto
Interpretação da lei. (2)
Ação direta de inconstitucionalidade. (1)Controle de constitucionalidade. (1)Deserção, condenação, São Paulo (Estado). (1)Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). (1)Direito constitucional. (1)Direito intertemporal. (1)Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. (1)Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (1)Gratificação de nível superior, apostilamento, pedido. (1)... Ver maisData de publicação1992 (1)