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Assunto
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Sessão reservada, julgamento. (2)Advogado de ofício, pagamento, cálculo, determinação. (1)Civil, julgamento, Paraná. (1)Corrupção passiva, julgamento, quórum, ausência, Paraná. (1)Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (1)Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). (1)Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. (1)Falsidade ideológica, crime continuado, julgamento, Paraná. (1)Falsidade ideológica, julgamento, quórum, ausência, Paraná. (1)... Ver mais