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Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (288)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (180)Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (170)Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (167)Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). (152)Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (150)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (123)Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). (123)Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (121)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (120)... Ver mais