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Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2017 

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 71ª Sessão de Julgamento, em 24/09/2015 

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Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/02/2013 

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Ata da 59ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/06/2012 

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Ata da 79ª Sessão de Julgamento, em 29/10/2013 

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Ata da 39ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/05/2013 

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Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 08/09/2015 

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Ata da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016 

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Ata da 29ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/04/2013 

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Ata da 39ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2016 

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AssuntoEstelionato (DPM), extinção da punibilidade. (20)
Estelionato (DPM), prescrição retroativa. (20)
Civil, condenação. (9)Civil, extinção da punibilidade. (9)Deserção, condenação. (7)Deserção, extinção da punibilidade. (7)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. (7)Estelionato (DPM), condenação. (6)Civil, absolvição. (5)Deserção, prescrição da pretensão punitiva. (5)... Ver maisData de publicação2020 (3)
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