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Juridição penal nos crimes impropriamente militares.
(16/12/2013)
O civil na jurisdição penal militar brasileira.
(31/01/2012)
STM nega trancamento de IPM a militar acusado de furtar arma de fogo.
(Superior Tribunal Militar, 14/05/2020)
STF é pacífico em não aceitar princípio da insignificância em casos de drogas, diz defensor.
(Superior Tribunal Militar, 26/09/2012)
Rádio Justiça - Seminário de Direito Militar em Santa Maria chega ao segundo dia.
(Superior Tribunal Militar, 26/09/2012)
Rádio Justiça ao vivo capelão acusado de desviar verba de igreja tem condenação mantida.
(Superior Tribunal Militar, 06/02/2013)
Rádio Web: mais de 2 mil emissoras de rádio acompanham ministro sobre encontro de magistrados.
(Superior Tribunal Militar, 21/08/2012)
Exército estuda possível expulsão de gays.
"Será uma prisão ilegal por uma razão óbvia: o parágrafo único do Código Penal Militar isenta de responsabiblidade o cônjugue" (Marcos Rogério de Souza).