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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (1)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1)
Correição parcial, procedência, Pernambuco. (1)
Declaração de nulidade, rejeição, Rio Grande do Sul. (1)Denúncia, rejeição, Minas Gerais. (1)Embargos, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Embargos, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)Estelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)... Ver mais