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Habeas data dá mais processos.
(07/10/1988)
"De 15 que entraram no STF, 10 são para desvendar arquivos".
Entre a acusação fictícia e o direito à verdade.
(20/03/2012)
"Crimes cometidos na ditadura militar já estão irremediavelmente atingidos pela prescrição".
STF manda União indenizar o jornal por danos na ditadura.
"O STF confirmou a sentença que condenou o governo federal a indenizar o jornal Tribuna da Imprensa por danos sofridos durante a ditadura militar".
Tribunais se calam sobre proposta de extinção.
"As novas críticas feitas pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a estrutura do judiciário - (...) - chegaram a receber o apoio, ainda que parcial, de integrantes do supremo tribunal federal (STF)".
Lei de anistia faz 30 anos questionada.
"Tendência do supremo é manter extensão da legislação a torturadores do regime militar".
Fim da lei de imprensa já tem dois votos no Supremo.
"Relator Ayres Britto e Eros Grau consideram que dispositivo é incompatível com constituição".