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Assunto
Advogado, incomunicabilidade, encerramento, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Estelionato, condenação, Minas Gerais. (1)Estelionato, pena de suspensão do exercício do posto, Minas Gerais. (1)Homicídio, condenação, relevante valor social ou moral, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). (1)Homicídio, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). (1)Lesão corporal grave, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (1)Lesão corporal grave, função pública, investidura, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). (1)Lesão corporal, absolvição, Paraná. (1)Peculato (DPM), condenação, Minas Gerais. (1)Peculato (DPM), pena de suspensão do exercício do posto, Minas Gerais. (1)... Ver mais